OAB diz que Advocacia Dativa é um direito constitucional do cidadão pobre
Declaração é em resposta à reação de membros da Defensoria Pública do Estado sobre a inconstitucionalidade da Advocacia Dativa
“A Advocacia Dativa é um benefício para as pessoas mais carentes, sobretudo do interior, e está amparado na Constituição, com apoio do Conselho Federal da OAB”, reforça o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga. A declaração é em resposta à reação de membros da Defensoria Pública do Estado (DPE) que divulgaram reportagem fantasiosa falando da inconstitucionalidade da Advocacia Dativa.
Os membros da Defensoria do Estado citam uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisou um caso isolado de Santa Catarina onde não existia Defensoria Pública. “A decisão do STF foi no sentido de forçar o Governo Estadual a criar a Defensoria Pública, não de impedir a atuação da Advocacia Dativa, como divulgam inadvertidamente os membros da Defensoria do Tocantins”, diz a OAB em nota.
A Ordem completa que na decisão, o ex-ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, é claro ao dizer: “Não há outra defensoria em Santa Catariana, há apenas os advogados dativos indicados pela OAB”.
A Ordem ainda explica que diante disso sustentou sua decisão para que o Governo de Santa Catarina criasse a Defensoria no Estado. “Dizer que a Advocacia Dativa é inconstitucional é incoerente e ideologicamente desonesta, já que diversos estados, como Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo e Ceará já contam com esse serviço”, defende.
“Milhares de pessoas carentes no Tocantins estão desassistidas em suas pendências judiciais no interior do Tocantins. É um dever constitucional do Estado oferecer assistência judiciária gratuita para os mais pobres e de forma efetiva. A Advocacia Dativa atuará onde não houver o trabalho efetivo da Defensoria. Hoje há um grande vazio deixado pela Defensoria no Estado, ficando desassistidos milhares de cidadãos tocantinenses. A Advocacia Dativa atenderá essa demanda, ampliando o acesso ao auxílio judiciário gratuito para quem mais precisa”, reforça Gedeon Pitaluga.
O presidente da OAB/TO diz ainda que a Advocacia Dativa e a Defensoria Pública são instituições com ações complementares. “A Defensoria Pública tem uma função muito importante para a sociedade. Agora não podemos fechar os olhos para as milhares de pessoas que estão desassistidas de auxílio jurídico no interior do Tocantins. A Advocacia Dativa vem para agregar esforços com a Defensoria para reduzir as desigualdades no Estado, garantindo o direito constitucional de acesso à Justiça da população mais pobre, sobretudo no interior”, pondera.
Para Gedeon Pitaluga, o esforço que a Defensoria está fazendo para impedir a criação da Advocacia Dativa no Estado vai contra a população carente principalmente do interior do Estado e a própria Constituição. “Impedir a criação da Advocacia Dativa, como a Defensoria está fazendo, é uma afronta à Constituição que determina o acesso à Justiça a cada cidadão brasileiro e vai contra o princípio que eles mesmos defendem que é de garantir auxílio judiciário para os mais carentes”, argumenta Gedeon Pitaluga.