Nunes Marques manda Lira prestar informações sobre alteração do rito de medidas provisórias
Desde 2020, devido à pandemia, as medidas começaram a ser analisadas pela Câmara e, depois, encaminhadas ao Senado
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), prestar informações sobre as mudanças no rito de trâmite de medidas provisórias no Congresso Nacional.
O ministro analisou um pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB). Desde 2020, em ocasião da pandemia da Covid-19, as medidas passaram a ser analisadas pela Câmara e, depois, encaminhadas ao Senado. Antes, uma comissão mista com senadores e deputados era a etapa inicial para a análise das medidas provisórias.
“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, disse Nunes Marques num trecho da decisão.
No pedido, Vieira acusa Lira de inércia por interesse político, uma vez que está evitando o retorno da tramitação das propostas no formato já previsto pelas regras internas do Legislativo.
“A razão da inércia, do ponto de vista político, é evidente. A retomada do regime constitucional de tramitação acaba por subtrair poderes extraordinariamente atribuídos ao presidente da Câmara, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no Plenário, prerrogativa essa que surgiu, também excepcionalmente, durante o período da pandemia”, disse o senador na ação.
As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para que se converta definitivamente em lei.