Certidão de Regularidade do FGTS: para que serve e como emitir

Mais de 50 mil empresas têm algum valor em dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda de agosto de 2022. Para saber se não se encontra entre elas, uma empresa precisa emitir seu Certificado de Regularidade do FGTS.

O certificado, também chamado Certificado de Regularidade (CR) ou Certidão Negativa de Débitos (CND) é imprescindível para empresas que queiram participar de licitações ou aplicar para empréstimos do governo.

O que é a Certidão de Regularidade do FGTS?

A certidão de regularidade, segundo a Caixa Econômica Federal, é um documento que apura se empresas estão cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Ele ratifica que todo o processo trabalhista esteja seguindo as devidas legislações.

Para estar regular perante o órgão, a instituição destaca alguns pontos que precisam de atenção:

• Ter os aspectos financeiros, cadastrais e operacionais em dia com a Caixa;
• Estar em dia com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e;
• Estar em dia com empréstimos feitos junto ao FGTS.

Para que serve a Certidão de Regularidade do FGTS?

Além de garantir acesso a empréstimos com juros especiais junto à Caixa ou outras instituições, a Certidão de Regularidade é um dos documentos exigidos perante órgãos públicos para participar de licitações.

Esse documento também é utilizado na resolução de processos trabalhistas, para diversos processos burocráticos envolvendo mudança de perfil social de empresas. Por fim, a transferência de uma empresa para o exterior também demanda que esse documento esteja em dia: uma empresa não pode deixar o Brasil sem ter as contas acertadas com o FGTS.

Como funciona o Certificado de Regularidade do FGTS?

Enquanto um documento emitido por entidade pública, o CR ou CND funciona como um comprovante – demonstra para todos os fins que a empresa cumpre suas obrigações trabalhistas.

Sua obrigatoriedade para empresas é análoga à do PIS, CPF ou Carteira de Trabalho no Brasil: empregos, financiamentos, viagens e diversos outros direitos só são garantidos mediante apresentação do documento.

Como consultar a Certidão de Regularidade do FGTS?

Para consultar a Certidão de Regularidade do FGTS, a empresa precisa acessar a página de consultas no site da Caixa.

Em seguida, clique em “Consulta CRF”. Esse link irá levá-lo até uma aba em que será necessário inserir dados da empresa: CNPJ, CEI, estado onde a empresa está sediada e um código de verificação.

Após inseridos os dados, basta clicar em “Consultar” e o usuário será lançado para a tela abaixo:

Como emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?

Nesta tela, basta clicar em “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF” para emitir o documento em uma versão PDF que pode ser impressa ou anexada em e-mails. Já o link “Histórico do empregador” permite que o funcionário ou pessoa interessada possa verificar se houve momentos de pendência por parte do CNPJ em questão com funcionários.

A tela também é acessível a profissionais CLT e pessoas físicas em geral. Um profissional que queira verificar se a empresa para a qual está procurando trabalhar cumpre as obrigações antes de aceitar um contrato pode checar seu histórico antes de tomar uma decisão.