Toffoli sinaliza novo julgamento sobre ICMS para evitar rombo de R$ 27 bi em 2022
Objetivo é que decisão de inconstitucionalidade na alíquota superior de ICMS nos setores seja aplicada somente em 2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (1º), que deve atender ao pedido dos governadores e pedir uma nova data de julgamento sobre a decisão de inconstitucionalidade da alíquota maior do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de energia elétrica e telecomunicações.
Toffoli declarou que vai pedir ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que marque uma sessão do plenário virtual extraordinário ainda neste mês para uma definição do caso. O ministro passou a mensagem aos governadores e representantes dos estados nesta quarta (1º), em reunião no Supremo.
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também participaram do encontro. Relator do caso no Supremo, Toffoli disse que deve apresentar uma modulação de efeitos (ou seja, uma modificação na decisão) de modo a estabelecer que a decisão só tenha efeitos a partir de 2024.
O pedido foi feito pelos governadores, que alegam que a imposição imediata teria um impacto negativo inesperado nos orçamentos estaduais e municipais, muitos já analisados pelas assembleias e câmaras municipais.O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), disse, após a reunião, que os três ministros participantes do encontro demonstraram uma disposição em acatar o pedido feito pelos governadores para que os efeitos sejam válidos a partir de 2024, quando termina o Plano Plurianual (PPA).
O plano é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Com duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, o PPA é organizado em programas que resultem em bens e serviços para a população.
“Então há uma disposição dos ministros de acatar essa decisão. Claro que vai ser levado para os outros ministros. Nós vamos também visitar os outros ministros para que essa decisão de modulação dos efeitos da decisão seja a partir só de 2024 quando termina o PPA”, disse Santana.
“A discussão foi a modulação dos efeitos dessa decisão, porque se os efeitos forem de imediato, a partir de janeiro, isso gera um impacto nas contas públicas não só dos estados, mas dos municípios, que o ICMS é distribuído. A secretaria da Fazenda fez um levantamento, [o impacto] é algo em torno de R$ 27 bilhões nas contas públicas”, disse o governador.
Por 8 votos a 3, o Supremo definiu, em votação no plenário virtual encerrada na semana passada, que é inconstitucional instituir ICMS (imposto estadual) maior para energia elétrica e telecomunicações.O caso específico analisado foi o do estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, contra 17% como alíquota geral. Os governadores vão discutir as modulações dos efeitos da decisão do STF, ou seja, como a decisão dos ministros do Supremo será aplicada daqui em diante.