Rosa Weber manda presidente da CPI dar informações sobre convocação de governadores
Ministra do Supremo Tribunal Federal é a relatora da ação de governadores, que pretendem derrubar requerimentos de convocação aprovados pela comissão no último dia 26.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM) apresente em cinco dias informações sobre a convocação de governadores de estado para depor na comissão parlamentar de inquérito do Senado.
Rosa Weber é a relatora de uma ação contra a decisão da CPI apresentada na última sexta-feira (28) por governadores de estados e do Distrito Federal ao Supremo Tribunal Federal.
“Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Senador Omar Aziz, a serem prestadas no prazo de 05 dias”, escreveu a ministra na decisão.
Ela também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem em cinco dias.
As informações servirão para que a ministra analise o pedido de liminar (decisão provisória) para suspender qualquer ato da CPI referente à convocação de governadores.
Assinaram inicialmente a ação governos do Distrito Federal e de 17 estados — Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Na segunda-feira (31), o governo do Acre informou ao Supremo que também iria aderir ao pedido.
Além de tornar sem efeito a convocação, o grupo também quer que o Supremo fixe entendimento no sentido de que não se pode convocar chefes do Poder Executivo para depor em CPIs.
Ou, se não for essa a decisão, que se estabeleça a tese de que é proibido convocar de governadores para depor CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.
Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores estão dispostos a comparecer ao colegiado na qualidade de convidados, para colaborar, mas ressaltou a necessidade de se cumprir a Constituição.
No documento, eles argumentam que permitir a convocação de governadores às CPIs no Congresso significa autorizar uma nova hipótese de intervenção federal, não prevista expressamente na Constituição.
“Uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais. Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis”, afirmam.
Ponderaram ainda que a convocação de chefes de Poder Executivo para estes colegiados fere o princípio da separação dos Poderes. Lembraram que o Regimento do Senado impede a criação de CPIs para investigar questões relativas aos estados.
A convocação de governadores é uma reivindicação principalmente dos senadores governistas na CPI. Eles alegam que o colegiado deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.
Até o momento, a CPI tem ouvido depoentes ligados ao governo federal, para apurar ações e omissões da União na pandemia.
No dia 26, a comissão aprovou requerimentos para que nove chefes de governos locais comparecessem diante dos senadores:
- Wilson Lima, do Amazonas
- Ibaneis Rocha, do Distrito Federal
- Waldez Góes, do Amapá
- Helder Barbalho, do Pará
- Marcos Rocha, de Rondônia
- Antônio Denarium, de Roraima
- Carlos Moisés, de Santa Catarina
- Mauro Carlesse, de Tocantins
- Wellington Dias, do Piauí
Também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.