Congresso derruba veto e libera Refis de micro e pequenas empresas

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Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira um veto do presidente Jair Bolsonaro e liberou a adoção de um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.

Na época do veto, em janeiro, o governo havia alegado vício de inconstitucionalidade e que a medida iria contrariar o interesse público. O argumento seria o de que haveria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque o benefício implicaria renúncia de receita.

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O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e 430 deputados, com dois votos favoráveis ao veto no Senado e 11 na Câmara.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

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