O presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, Marilon Barbosa, baixou ato demitindo 44 servidores comissionados para atender sentença judicial que transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 22.
Dentre os exonerados, estão funcionários que exerciam cargos de chefia e direção, além de assessores, como coordenador geral, diretor de cerimonial, chefe de departamento de folha de pagamento, gerente jurídico legislativo, assessor de gabinete, entre outros.
Em 2016 o Ministério Público já havia recomendado que o legislativo resolvesse o problema da desproporcionalidade entre o número de comissionados e concursados, mas o pedido não foi acatado. A direção da casa alegou que cada vereador tinha o direito de indicar 17 assessores parlamentares para os gabinetes.
Por causa disso, a promotoria ajuizou uma ação civil pública. Em junho de 2018, saiu a decisão de primeira instância sobre o caso. A Justiça ordenou que a Câmara de Vereadores diminuísse a quantidade de funcionários comissionados que trabalhavam para o poder Legislativo. A decisão, da juíza Silvana Maria Parfieniuk, deu um prazo de seis meses para que a proporção entre contratados e concursados na Câmara fosse de 50% para cada.
À época, um levantamento mostrou que a Câmara possuía 407 funcionários, sendo que 328 eram cargos de comissão. Após a primeira decisão a Câmara exonerou 60 servidores temporários.
Em janeiro de 2019, uma nova decisão prorrogou o prazo para a Casa exonerar mais servidores, já que o número de comissionados e concursados continuava desproporcional.
O prazo foi prorrogado porque o juiz Rodrigo Perez Araújo entendeu que devido a eleição da nova mesa diretora era necessário mais tempo para que a medida fosse cumprida.
Entenda
O Ministério Público do Tocantins (MPE/TO) apresentou no último dia 17 um pedido para que a Justiça afastasse da presidência da Câmara Municipal de Palmas o vereador Marilon Barbosa (DEM) até que o Legislativo cumprisse a sentença que determina a redução do número excessivo de cargos comissionados na proporção de 50% por 50% para cargos efetivos.
O pedido foi assinado pelo promotor Miguel Batista, que substitui as férias de Edson Azambuja na réplica à impugnação da sentença feita pela Câmara em dezembro de 2019.
Batista destacou: “Em datas de 15 e 16/06/2020, mediante consulta realizada perante o Portal da Transparência da Câmara de Palmas, TO, constatou-se que, atualmente, a mencionada Casa Legislativa, possui atualmente 363 cargos públicos providos (deduzido os 19 cargos políticos dos Vereadores), dos quais apenas 96 (noventa e seis) são efetivos e 267 (duzentos e sessenta e sete) são de provimento em comissão, evidenciando, que a sentença judicial executada está sendo solenemente ignorada, decorrente da disparidade (65% DE COMISSIONADOS PARA 35% DE EFETIVOS) acentuada de cargos de provimento em comissão em detrimento dos efetivos, burlando – se o comando judicial, evidenciando, por conseguinte, a recalcitrância”.
O promotor lembrou ainda que o argumento de que os assessores dos vereadores não estão alcançados pela decisão judicial também foi usada pela Assembleia Legislativa, mas acabou refutada no Tribunal de Justiça.