Prefeitura de Miracema recorre ao TJ, consegue liminar e restabelece o funcionamento do comércio

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A Prefeitura de Miracema do Tocantins, após recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado, contra a decisão judicial que determinou a cassação dos Decretos nº 103 e 110, os quais flexibilizavam a abertura do comércio, conseguiu liminar e restabeleceu o funcionamento do comércio.

O prefeito Saulo Milhomem, intimado da decisão que cassava os decretos, na última quarta-feira, 8, recorreu na mesma data da decisão junto ao Tribunal de Justiça, obtendo uma decisão liminar no recurso manejado, na tarde desta última quinta-feira, 9. Assim, conforme a decisão do Tribunal de Justiça, voltaram a valer os Decretos Municipais nº 103 e nº 110 que flexibilizam o funcionamento do comércio, com regras.

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A prefeitura salienta, entretanto, que as regras dispostas nos decretos municipais devem ser respeitadas com rigor pelo comércio e pela população em geral. A gestão informa que a fiscalização continuará sendo feita através da Vigilância Sanitária, com as parcerias das polícias, Civil, Militar e Penal.

O objetivo primordial, segundo a prefeitura, é manter o atual cenário onde não há no município qualquer caso de infecção pelo novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da Covid-19.

Fonte conexaoto
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