STF encerra primeira fase de discussão sobre regras do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta terça-feira (28) com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas por meio de notificação extrajudicial. A discussão será retomada à tarde.

Na audiência da manhã, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “ineficiente” e “destrói reputações e dignidades”.

“Faz e fez com que houvesse um aumento do número de depressão de adolescentes, suicídio, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém”, disse.

O debate também continuará durante a manhã desta quinta-feira (29), com a presença de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e outras entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital e Associação Nacional dos Editores de Revistas. Todos os expositores têm um tempo de fala, e ao final da audiência o STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte.

O tema é discutido em duas ações. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.

Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Toffoli afirmou que a regulamentação deu margem a inúmeras novas discussões. “O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a par de fixar as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, disse Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes disse que houve nos últimos anos um embate com as fake news e que a Corte lidou com essa temática quase que heroicamente.

“Inegável hoje que nós nos debrucemos sobre este mundo que se tornou a internet. Tem uma importância enorme para a vida política do país como um todo. Lembro dos episódios de 8 de janeiro, houve conexão direta com esse uso abusivo da internet, e precisamos de meios para lidar com essa temática. Temos que encontrar soluções para essa problemática, tanto no Judiciário como no Legislativo”, disse Gilmar.

Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as fake news fomentam a intolerância e geram violência. “Todo o mundo democrático está lidando com esse problema sem afetar a liberdade de expressão. Precisamos de regulação estatal moderada, autorregulação ampla, monitoramento adequado e educação midiática”, afirmou.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que está debatendo o tema dentro do governo. Segundo ele, a liberdade de expressão não está em risco quando se regula. “Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos. Temos muita determinação de oferecer subsídios. O governo tem legitimidade por meio das urnas. Somos pagos para opinar perante esse tribunal e perante o Parlamento e cumpriremos, porque acreditamos que eventos como o de 8 de janeiro não devem acontecer”, disse.

Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos, disse que o assunto é mais complexo do que estabelecer regulação. “A disseminação do ódio, mentiras é um processo de produção de subjetividade, projeto que envolve educação, reorientação ideológica e um desafio que precisamos assumir. Assumir essa tarefa de colocar um freio institucional”, disse.

Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, lembrou que retirou do ar centenas de conteúdos, como 135 mil anúncios de natureza eleitoral e 3 milhões de publicações no Instagram e no Facebook com discurso de ódio, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. “Não há anonimato na internet. Mais pode ser feito, reconhecemos. A meta está comprometida”, disse.

Pelo lado do Google, o advogado Guilherme Cardoso Sanchez afirmou que há um grande desafio pela frente, mas que há como evitar a tentação das soluções simplistas, como essa ideia de que seria possível melhorar o ambiente digital no Brasil impondo mais responsabilização às plataformas.