Requião: A solução é lei de abuso de poder, não juiz de garantia
O ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), presidente de honra da Frente Ampla Pela Soberania Nacional, afirmou neste sábado (21) que a solução os abusos do judiciário e a lei do abuso de poder, não a figura do juiz de garantia.
Para o ‘Senhor Soberania’, o controle das decisões do juízo de piso já é exercido atualmente com a duplo grau de jurisdição. A previsão legal está no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
“De nada adianta o juiz de garantia. Até porque, imagina, o Moro faz a instrução processual e o Gebran julga. A visão corporativista continuará a mesma”, disse Requião ao Blog do Esmael. “A solução é a lei de abuso de poder”, completou.
O presidente da Frente Ampla criticou o instituto do ‘juiz de garantia’ aprovado pela comissão especial da Câmara, que analisa o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. A proposta foi entendida como mais uma derrota para ex-juiz no Congresso Nacional.
Segundo Requião, os parlamentares erram ao copiarem o modelo do processo penal italiano que tem três juízes com atribuições distintas: o juiz das investigações preliminares (giudice per le indagine preliminare), o juiz da audiência preliminar (giudice dell’udienza preliminare) e o juiz que deverá proferir a sentença (giudice del dibattimento).
Se o modelo da Itália fosse implantado no Brasil, objetivamente, as ações penais prescreveriam e jamais haveria a punibilidade de eventuais malfeitos.
Portanto, afirma Requião, o melhor mecanismo de controle externo do judiciário são: 1- garantir o direito ao duplo grau de jurisdição e 2- assegurar a aplicação da lei do abuso de poder.
“O resto é corporativismo, ou do Congresso ou do judiciário”, concluiu Roberto Requião.
Sobre a lei de abuso de autoridade
O projeto de autoria do então senador Roberto Requião foi aprovado pelo Congresso Nacional, isto é, pelo Senado e pela Câmara. No entanto, a lei que prevê punições a juízes, promotores e policiais que cometam abuso de poder no exercício da função recebeu 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 19 dos 45 artigos do texto.
Por conta a ação da Polícia Federal contra congressistas, nesta semana, o Congresso planeja derrubar os vetos presidenciais. São necessários 41 votos dos senadores e 257 dos deputados.
Até os parlamentares lavajatistas reconhecem a dificuldade para manter os vetos de Bolsonaro, qual seja, a lei de abuso de autoridade de Requião pode prevalecer e, com isso, esvaziar a proposta do ‘juiz de garantia’.
Juiz de garantia é o seguinte: Moro faz a instrução e Gebran julga!
A solução é lei de abuso de Poder.— Roberto Requião (@requiaopmdb) 21 de setembro de 2019