Câmara aprova texto-base que revoga Lei de Segurança Nacional
Texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos em massa de fake news durante o período eleitoral
A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional. A votação foi simbólica e os deputados vão avaliar agora os destaques – sugestões de propostas que podem mudar o teor da proposta. A medida agorá irá ao Senado, para análise e revisão.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada de formas recorrentes pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para investigar opositores e críticos. O projeto aprovado há pouco é intitulado “Lei do Estado Democrático” e traz como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou uma revisão da lei a partir de um texto do ex-ministro da Justiça Miguel Reale, de autoria do deputado Helio Bicudo (PT-SP). O parecer prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.
Há ainda um capítulo sobre o funcionamento das eleições no relatório. O texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos em massa de fake news durante o período eleitoral. Um dos destaques apresentados por deputados visa justamente suprimir todo esse trecho da lei.
Na forma vigente, em sua sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
Deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro criticaram a aprovação do texto. Em suas redes sociais, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), afirmou que a nova lei “blinda movimentos esquerdistas ilegais e deixa o Presidente exposto a vários criminosos”.
“O discurso do deputado @pauloteixeira13 [Paulo Teixeira (PT-SP)] deixa CLARO que só estão revogando a Lei de Segurança Nacional para deixar o Presidente da República descoberto e desprotegido”, completou.
Está sendo votada hoje a nova Lei de Segurança Nacional, que carrega o termo prostituído de Lei do “Estado Democrático de Direito”. Uma lei que mais parece que foi elaborada com o STF e a esquerda. Apresentamos requerimento para retirada de pauta! pic.twitter.com/NJb3gfsVqw
— Carlos Jordy (@carlosjordy) May 4, 2021
Ao revogar a LSN, a Câmara se antecipa a uma possível decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para limitar o alcance da legislação atual. Ao menos cinco ações de partidos políticos, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questionam trechos da regra em vigor, e magistrados já indicaram ver inconstitucionalidades.