Congresso manda ao STF dados de emendas de relator

O Congresso Nacional enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta 2ª feira (9.mai.2022), 100 documentos com informações de recursos destinados por indicação de deputados e senadores por meio das emendas de relator.

O envio do material se dá em resposta à decisão da ministra Rosa Weber, de novembro de 2021, que determinou a prestação de contas dos repasses feitos em 2020 e 2021. As informações envolvem dados referentes a 340 deputados federais e 64 senadores. Ao todo, o Congresso tem 513 deputados e 81 senadores.

As informações podem ser acessadas aqui. No menu à esquerda da tela, os dados estão nos itens de números 138 a 238.

Em manifestação ao STF, a advocacia do Senado disse que a Casa e a Câmara dos Deputados já “adotaram diversas providências para conferir publicidade às indicações e à execução” das emendas de relator. Leia a íntegra do documento (420 KB).

Em dezembro, a magistrada ampliou de 30 para 90 dias o prazo para envio das informações pelo Congresso. A advocacia do Senado havia pedido à Corte que prorrogasse mais uma vez o prazo para prestar os dados. Rosa negou o pedido em 18 de março.

Para dar cumprimento à decisão do STF, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), oficiou diretamente todos os deputados e senadores para indicarem quais emendas de relator apoiaram no Orçamento de 2020 e 2021.

“Assim, cabe a esta Presidência apenas encaminhar todo o montante da documentação a este Supremo Tribunal Federal, demonstrando com isso que o Congresso Nacional tem adotado inúmeras medidas para assegurar transparência à execução das emendas de resultado primário RP 9 (emendas de Relator-Geral), apesar da inexistência de obrigação legal prévia para o registro documental das indicações”, diz o documento da advocacia do Senado.

O órgão afirmou que não existia, em 2020 e 2021, “qualquer obrigação legal ou regimental” de que a indicação de municípios que recebessem recursos das emendas de relator fosse acompanhada de documento que formalizasse o pedido.

Das respostas enviadas ao STF, há casos de congressistas que informaram não ter indicado recursos das emendas de relator.

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociado entre os deputados e os senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.

Em dezembro, o plenário do STF validou a decisão provisória da ministra Rosa Weber que liberou a execução das emendas de relator. Ao todo, 8 ministros votaram para permitir os repasses desde que observados os critérios fixados por ato conjunto assinado pelo Congresso Nacional, de 29 de novembro.

A mudança promovida pelo Legislativo fixou a obrigatoriedade de identificação do beneficiário do repasse e os valores empenhados, liquidados e pagos. O ato, porém, foi criticado por ser válido somente para as execuções feitas a partir de 2022, ou seja, não identificaria quem pediu ou recebeu os pagamentos em 2020 e 2021.

O Orçamento de 2022 destinou R$ 16,2 bilhões para as emendas do relator, valor inferior aos R$ 16,8 bilhões previstos para 2021. A cifra é igual à soma das emendas de bancada e individuais, cálculo aprovado pelo Congresso no início da semana passada. São R$ 10,5 bilhões de emendas individuais e R$ 5,7 bilhões de bancada.

Pacheco disse no ano passado que não havia “registros formais” com os nomes dos congressistas que indicaram a destinação de recursos de RP9 em 2020 e 2021.