STF discute nesta terça-feira regras do Marco Civil da Internet
Tema é debatido em duas ações da Corte, uma de relatoria do ministro Dias Toffoli e a outra do ministro Luiz Fux
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e entidades participam nesta terça (28) e quarta-feira (29) de uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Ao todo, o evento contará com 47 expositores.
A realização da audiência pública permitirá ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão. As contribuições vão subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.
Participarão do evento entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa.
O tema é discutido em duas ações da Corte. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, discute-se a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.