Ex-prefeito que pagou exames superfaturados em mais de 1.140% é denunciado à justiça

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta sexta-feira (26), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues Lopes de Araújo, o ex-secretário de Saúde, Vânio Rodrigues de Souza, e a empresa Hemolab Diagnósticos Laboratoriais.

A denúncia aponta irregularidades na licitação, contratação e na aditivação de contrato voltado à prestação de serviços de laboratório de análises clínicas.

Segundo o MPTO, o contrato foi assinado mesmo estabelecendo sobrepreço de 74 dos 129 exames laboratoriais oferecidos, alguns deles com valor 1.143% acima do previsto na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O edital da licitação para a contratação do serviço vedava valores acima da tabela SUS, estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Outra ilegalidade apontada refere-se à fase licitatória, que foi realizada sem o planejamento necessário e sem que fosse dimensionada a necessidade do município, de modo que o projeto básico da licitação não estabelecia o quantitativo de exames laboratoriais a serem contratados.

O contrato foi assinado em 2014, com validade de 11 meses. Por duas vezes, foi prorrogado irregularmente depois que o prazo da vigência contratual já havia se encerrado. Nos dois termos aditivos assinados, inclusive, foi dispensada a análise obrigatória da assessoria jurídica do Município de Dueré. Cada prorrogação teve duração de 12 meses.

Autor da ação, o promotor Roberto Freitas Garcia pede que seja determinada, por meio de liminar, o bloqueio de bens dos envolvidos no valor de R$ 39.633,59, a fim de viabilizar eventual medida futura de reparação aos cofres públicos.

Para o caso de condenação, a Lei de Improbidade Administrativa prevê como penas o ressarcimento do dano, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos ou benefícios fiscais e de crédito.