Secretário da Administração recebe minuta do plano de carreira do Sistema Socioeducativo
Minuta já passou pelos trâmites legais da Secretaria da Cidadania e Justiça.
Representantes da Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Tocantins (Assoeto) se reuniram com a Secretaria de Estado da Administração (Secad) para debater a elaboração do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) e outras demandas relacionadas à categoria, na manhã desta quarta-feira (10).
Antes de ser enviada para apreciação da Secad, na última segunda-feira (08), a minuta para regulamentação do PCCR passou pelos trâmites legais da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) após sucessivas reuniões de articulação com o secretário da Pasta, Heber Fidelis, e cumprimento de todos os requisitos elencados no Decreto nº 5921, que dispõe sobre procedimentos para a proposição de atos legislativos e administrativos ao Governador do Estado, como nota explicativa, análise do impacto orçamento e parecer da assessoria jurídica.
“Com apoio do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, nós trabalhamos dando todo suporte necessário para auxiliar na viabilização da regulamentação da carreira desses profissionais essenciais para a boa execução das medidas socioeducativas. Reiteramos nosso compromisso, enquanto governo, com a categoria para que tão logo sejam reconhecidos e que o PCCR possa ser aprovado”, afirmou o gestor.
Durante a reunião, o secretário da Administração, Bruno Barreto, destacou a importância do encontro como forma de alinhar as propostas que viabilizem a criação do PCCR da categoria.
“Nós, enquanto gestores, temos o compromisso de buscar sempre melhorias que possam contribuir com os servidores. Sabemos que proporcionar avanços no sentido de valorização do trabalho da categoria do Sistema Socioeducativo é extremamente importante, o governo está empenhado em avançar neste quesito, primando sempre pelo diálogo e transparência”, ressaltou o gestor.
A presidente da Assoeto, Savya Maranhão, avaliou como positivo o encontro com o secretário, pois os representantes conseguiram expor as principais necessidades.
“Esclarecemos todos os pontos e alinhamos as questões para avançarmos no processo da construção do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da categoria (PCCR). Para isso, contamos com o apoio da Secad para dar celeridade no processo aqui na pasta”, afirmou.
A presidente também frisou o apoio do secretário da Seciju desde o início das negociações até que o documento proposto chegasse à apreciação da Secad.
Valorização
No último dia 26 de outubro, o governador Wanderlei Barbosa assinou a Medida Provisória (MP) que prorroga até outubro de 2022 o período de pagamento de indenizações instituído pela Lei Estadual n° 3.580/19, que fixou o valor de R$ 500 para Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e para Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (Isteas).
A ISTPP abrange titulares de cargos de agente de execução penal e analista de execução penal do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual; e a Isteas, os titulares de cargos de agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo, motorista, técnico em enfermagem e agente de segurança socioeducativo.
