Justiça anula atos do governo que transferiram delegados responsáveis por investigar esquemas de corrupção
Transferências aconteceram em 2019 em meio a investigações contra o legislativo e o próprio executivo. Sentença é do primeiro grau e governo ainda deve recorrer ao Tribunal de Justiça.
Foi publicada nesta terça-feira (10) uma sentença do Núcleo de Apoio as Comarcas (Nacom) que suspende, mais uma vez, as transferências de delegados de polícia realizadas pelo governo do estado em 2019. Na época, foram feitas mudanças em nove delegacias e na Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO). As trocas ocorreram em meio às investigações sobre casos de corrupção do legislativo e do próprio executivo estadual.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia e pedia a anulação dos atos de transferência do executivo. Ainda em 2019, uma liminar da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas chegou a suspender as remoções, mas o governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu derrubar a decisão.
Desta vez o pedido, ainda em primeira instância, foi julgado pelo juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, que atua no Nacom. O governo estadual ainda pode recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça. O governador Mauro Carlesse (PSL), informou durante entrevista à TV Anhanguera, que o estado ainda não foi notificado, mas vai cumprir a decisão e discutir com os secretários o que será feito. (Veja a resposta abaixo)
Na sentença, o juiz afirma que mesmo a transferência de delegados sendo possível mediante interesse público, o governo precisaria justificar e fundamentar esta necessidade. “No presente caso está claro que os atos combatidos carecem de motivação que justifique o interesse público, sendo, portanto, tais atos ilegais”, explicou o juiz.
O advogado do sindicato, Alex Heneman, explicou ao G1 que com a sentença os delegados deverão retornar para os cargos ocupados antes das transferências.
“Como os atos de remoção foram anulados, os delegados retornam às delegacias de origem para continuar os trabalhos que estavam sendo desenvolvidos. O Estado ainda pode recorrer, mas por hora é isso que ela diz [a sentença]”, informou.
O que diz o governo
O governador Mauro Carlesse, durante entrevista, afirmou:
“Eu ainda não sentei com nosso secretário para discutir esse assunto, mas se a Justiça entendeu que tem que voltar nós simplesmente vamos cumprir. De qualquer forma eu não sentei com os secretários para ver qual o motivo, qual a possibilidade, para mim é indiferente. O que a gente quer é que tenha união, que a gente consiga fazer um trabalho que cada vez mais tenha hierarquia, que a gente consiga fazer que a nossa comunidade seja melhor atendida, independente se volta delegado, se não volta delegado, coloca outro delegado”.
“Para mim não muda nada, o que muda é as pessoas entenderem que quando é feito o concurso é feito para uma certa determinação e uma certa regra. O estado está diferente, não é aquele estado que tinha uma bagunça danada em todas as áreas, tem regra, tem condições, tem controle de despesa e assim nós estamos fazendo”.
Após a entrevista do governador, a Secretaria de Segurança Pública emitiu a seguinte nota sobre o caso:
A Secretaria de Estado da Segurança Pública informa que o Governo do Tocantins ainda não foi notificado da sentença e que a mesma não produz efeitos imediatos, uma vez que, ainda não houve trânsito em julgado. O Governo entende que todos os atos administrativos relacionados ao procedimento foram devidamente fundamentados, pelo que certamente recorrerá da decisão para que esta possa ser reapreciada pelo Tribunal de Justiça.
Até decisão final do Tribunal de Justiça todas as designações de chefia realizadas à época serão mantidas, registrando ainda que os profissionais que hoje ocupam as funções têm conduta ilibada, larga experiência e são respeitados perante a corporação. Reiteramos que os cargos de chefia da Polícia Civil do Tocantins, são de livre nomeação e exoneração e que a matéria já foi apreciada inclusive pelo Plenário do TJTO, acrescentando ainda que qualquer decisão que transite em julgado será devidamente cumprida pelo Poder Executivo.
Entenda
Em novembro de 2019 o governo do estado decidiu transferir os delegados que cuidavam de investigações sobre casos de corrupção envolvendo autoridades do executivo e do legislativo.
Entre os nomes estavam o de Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante a abertura da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar e passou pela segunda transferência.
Na época, Rocha foi mandado para a 5ª Delegacia de Polícia em Taquaralto, no sul de Palmas e Boaventura para a 28ª DP em Araguaína. As duas são unidades que prestam atendimento de plantão e registram crimes comuns, sem especialização.
O ex-diretor da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, Evaldo Gomes, que já tinha sido exonerado do cargo dias antes, foi enviado para a Diretoria de Polícia da Capital. Ele foi removido no mesmo dia em que a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação que investiga desvios em obras de pavimentação do Governo Estadual.
Outras polêmicas
Esta é apenas uma de muitas polêmicas envolvendo a Polícia Civil nos últimos anos. Os conflitos começaram com a publicação de um manual que proibia delegados de fazer críticas ao governo ou de divulgar nomes de suspeitos de crimes.
Após isso, a delegacia especializada no combate a corrupção foi extinta e substituída por uma diretoria comandada por indicação direta do governador Mauro Carlesse (PSL).
Também foram abertas sindicâncias contra vários delegados que usaram as redes sociais para criticarem o combate à corrupção no estado e até por darem entrevistas falando sobre operações que envolviam o executivo.