Defensoria ingressa com ACP para garantir infraestrutura básica no setor Jardim Aeroporto, em Palmas
O Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública (DPE) apresentou uma ação nesta segunda-feira, 24, para garantir a implementação de infraestrutura básica no setor Jardim Aeroporto, na região sul de Palmas. O órgão quer que obras como terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, meio-fio e rede de esgotamento sanitário sejam feitas dentro de 90 dias pela empresa administradora, dando um prazo máximo de 180 dias para a conclusão. “Ao realizar empreendimento de parcelamento de solo, o loteador deve ater-se à legislação vigente a fim de que as unidades de lotes comercializadas disponham de estrutura, e seus futuros moradores tenham uma boa qualidade de vida”, orienta o coordenador do Nuamac, defensor Maciel Araújo Silva.