Carlesse assina nesta terça Medida Provisória que adequa Fundo de Segurança Pública
Assinatura será às 11h30 Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, em Palmas
O governador Mauro Carlesse (DEM), assina nesta terça-feira, 29, às 11h30, a Medida Provisória (MP) que adequa o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Conselho de Segurança Pública às normas da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), visando a obtenção de repasses do Fundo Nacional de Segurança ao Fundo Estadual. A assinatura será Sala de reuniões do Palácio Araguaia, em Palmas.
Ela havia sancionado em 6 de agosto, a Lei nº 3.517, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (Fuspto). O objetivo, segundo o Governo, é garantir recursos para apoiar atividades e ações nas áreas de segurança e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
Na ocasião, Mauro Carlesse destacou que o setor de segurança pública é uma prioridade em sua gestão. “Não temos medido esforços para dotar as nossas forças de segurança de meios para melhorar a eficiência e melhorar a sensação de segurança na sociedade”.
O Fuspto visa prover em caráter complementar recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado.
Constituem fontes de receitas do Fundo as dotações orçamentárias, doações, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de parcerias e outros.
O titular da pasta da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, explicou, também à época, que a Lei sancionada pelo Governador Carlesse permitiria que o Estado cumpra a última etapa para receber recursos do governo federal, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Tínhamos a obrigação de criar um conselho de segurança, um plano estadual de segurança, uma diretoria de combate ao crime organizado e, por último, o Fundo Estadual de Segurança Pública, que completa todos os requisitos exigidos pelo governo federal para receber recursos destinados à segurança”. O secretário frisou que os recursos são essenciais para melhorar a estrutura, as condições de trabalho, permitir maior valorização do policial e, automaticamente, atender melhor a população.