Mendonça determina que Estados e municípios garantam o diferencial competitivo do etanol
Segundo despacho do ministro, Estados terão que implementar o regime monofásico e alíquota uniforme para combustível
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Estados, municípios e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterem a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A mudança deve ser feita a partir das alíquotas do etanol e deve ter como referência a data de 15 de maio deste ano. O despacho foi assinado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164. Para fins de compensação financeira, a União deverá deduzir perdas de arrecadação dos estados e do Distrito Federal superiores a 5% em relação a 2021. Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo de cumprimento da decisão anterior em relação ao etanol anidro e ao biodiesel. Além disso, concedeu prazo adicional de 30 dias para que Estados e o DF implantem o chamado regime monofásico. Neste caso, o ICMS passa a ser recolhido uma única vez na cadeia produtiva dos combustíveis.