Após acordo, Bolsonaro deve sancionar Orçamento nesta quinta
Solução dos impasses entre governo e Congresso permite abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais
O presidente Jair Bolsonaro deve sancionar nesta quinta-feira (21), último dia para o fim do prazo, o Orçamento de 2021. A decisão foi viabilizada após a sanção do PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 2/2021, que solucionou os impasses da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e retirou a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias.
As mudanças do texto, aprovado na última segunda-feira (19) por deputados e senadores e sancionado por Bolsonaro nesta quarta-feira (21), permitem a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais adotados para conter a pandemia do novo coronavírus, como o de redução de salário e jornada na iniciativa privada e o de apoio a micro e pequenas empresas.
A partir da aprovação do PLN, o Ministério da Economia já anunciou que vai destinar R$ 10 bilhões para o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e até R$ 5 bilhões para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
O texto substitutivo á proposta inicial aprovada pelo Congresso autorizou o bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de gastos obrigatórios.
As despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir. Para o relator do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto abra espaço para gastos que não sejam excepcionais. “Era um tema que estava gerando muita polêmica”, avaliou.
Após o acordo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o projeto passou a atender o duplo compromisso do governo com a saúde e a responsabilidade fiscal. “Significa que gastos recorrentes continuam sob o teto [de gastos], exatamente porque eles exprimem esse compromisso com a responsabilidade fiscal”, disse o chefe da pasta, que antes pregava vetos a trechos do Orçamento.
Os impasses a respeito das despesas obrigatórias no Orçamento ligaram um alerta no governo federal e chegaram a ser analisados por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União). Caso fosse sancionado com as manobras contábeis identificadas pelas áreas orçamentárias do governo e do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro correria o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment.