Senadores unificam PEC alternativa para tirar R$ 89 bi em precatórios do teto
Proposta distancia grupo do líder do Governo no Senado, que quer manter “subteto” para dívidas judiciais
Os 3 autores de alternativas para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), fundiram suas versões em uma. O texto único tira do teto 100% do pagamento dos R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais da União em 2022. Eis a íntegra (163 KB).
O relator da PEC dos Precatórios e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), vem conversando com o trio para negociar alterações na proposta e tentar construir uma margem segura no placar para aprovar o texto no plenário da Casa, onde precisa de ao menos 49 votos favoráveis em 2 turnos.
A ideia de pagar integralmente em 2022 as sentenças judiciais contra a União, contudo, distancia os dois lados. Na 5ª feira (18.nov), deve haver nova reunião entre Bezerra e os 3 autores da PEC alternativa.
O governo defende estabelecer um “subteto” para o pagamento anual de precatórios -como determina a PEC aprovada na Câmara. Considera “importantíssimo” para melhorar a gestão orçamentária dessas dívidas daqui para frente.
Já o trio de senadores divergentes vê criação de uma mudança permanente no teto de gastos públicos com base em demandas eleitoreiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de congressistas.
Eles enxergam da mesma forma a alteração do período de apuração da inflação para correção do teto, que é outro dispositivo que o governo incluiu na PEC para abrir espaço fiscal.
A nova proposta alternativa também extingue as rubricas do orçamento conhecidas como emendas de comissão e de relator.
Com os R$ 89 bilhões de folga fiscal abertos pela exclusão dos precatórios do teto, argumenta o trio, o governo conseguiria bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 para mais famílias –21 milhões, e não os 17 milhões de famílias anunciadas. Ainda sobraria dinheiro para a correção de benefícios da seguridade social, como salário mínimo e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Vieira, Aníbal e Oriovisto negam que tirar as sentenças judiciais de 2022 do teto de gastos seja uma forma de “furar” o limite ao aumento de despesas –justamente o que os 3 senadores sempre defenderam querer evitar na PEC dos Precatórios.
“O que a gente faz é tomar o cuidado para evitar qualquer tipo de manobra que seja eleitoreira ou provisória. Então, […] a gente está fazendo tudo que é necessário e não abrindo espaço para situações como por exemplo aumento salarial de determinada categoria ou obras eleitoreiras”, afirmou Vieira.
Depois de receber a nova PEC alternativa dos 3 senadores, Bezerra disse que levará o texto à equipe econômica e à área política do governo para analisar possíveis incorporações em seu texto. Mas reconheceu que os 2 lados estão “distantes” de um entendimento devido às visões antagônicas sobre como abrir o espaço no orçamento para o Auxílio Brasil.
O relator da PEC dos Precatórios defendeu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promovam um debate para avaliar não só a gestão como a constituição dos precatórios.
“Existem informações que estamos checando, mas que créditos líquidos e certos que estão a caminho de se transformar em precatório podem alcançar soma de mais de R$ 1 trilhão. Não estamos tratando de despesa qualquer. É uma despesa muito importante, que precisa de uma ação urgente, dura e séria”, declarou.