Congresso derruba veto de Bolsonaro a suspensão de despejos

O Congresso Nacional rejeitou nesta 2ª feira (27.set.2021) 11 vetos presidenciais, incluindo o que impediu a suspensão de despejos durante a pandemia para alguns tipos de imóveis.

O presidente da República pode vetar trechos ou a totalidade de propostas aprovadas pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar e restituir os trechos vetados se tiver mais da metade dos votos na Câmara e no Senado.

A Câmara votou pela derrubada mais cedo, e os senadores referendaram no início da noite. As rejeições foram objeto de acordo.

Com a rejeição do veto, os despejos motivados por não pagamento de aluguel estarão suspensos até 2021 nos casos de imóveis comerciais de até R$ 1.200 mensais e até R$ 600 nos residenciais. A suspensão vale apenas para imóveis urbanos.

Os congressistas também liberaram serviços de streaming como a Netflix de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Além disso, permitiram a criação de federações partidárias.

Leia a seguir os vetos que foram rejeitados e as regras que serão restituídas à legislação:

Veto 29 de 2021 (item 7) — libera serviços de vídeo por demanda, como Netflix, de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional);

Veto 30 de 2021 — permite o pagamento antecipado à União de contribuições estipuladas em contratos de concessão de aeroportos;

Veto 32 de 2021 — inclui 84 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na abrangência da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste);

Veto 34 de 2021 — determina apoio financeiro a escolas e redes de educação básica com recursos federais da Política de Inovação Educação Conectada;

Veto 38 de 2021 — aumenta benefícios fiscais das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação), por exemplo, zerando alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de alguns serviços vinculados à industrialização de mercadorias exportadas;

Veto 40 de 2021 — determinava o repasse de 70% dos recursos previstos em parcerias entre governo e 3º setor durante a pandemia, possibilitava alterações contratuais, aumentava prazo para prestações de contas das parcerias e suspendia as metas quantitativas e qualitativas dos contratos de prestação de serviços para o SUS, entre outros pontos;

Veto 42 de 2021 — suspende até o fim de 2021 os despejos por ações decorrentes do não pagamento de aluguéis de imóveis urbanos comerciais (de até R$ 1.200) e residenciais (de até R$ 600).

Veto 49 de 2021 – criação das federações partidárias;

Veto 39 de 2021 – possibilita que o Executivo conceda incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas de produção de itens veterinários para produzir vacinas contra o coronavírus;

Veto 43 de 2021 (itens 6 e 8 a 24) – autoriza a uma SAF (sociedade anônima do futebol) e ao clube a captar recursos incentivados em todas as esferas do governo e determinava que SAFs estariam sujeitas ao Regime de Tributação Específica do Futebol;

Veto 47 de 2021 – suspende, até 31 de dezembro de 2021, a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS por causa da pandemia;

Leia os vetos mantidos:

Leia a seguir os vetos que foram mantidos e, por isso, não terão o conteúdo restituído.

Veto 18 de 2021 – trechos de renúncia de receitas e suspensão de cirurgias eletivas no programa “pró-leitos”;

Veto 20 de 2021 – prorrogava o prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física para julho de 2021;

Veto 22 de 2021 – estabelecia prazo de 5 dias úteis para extinção de registros de empresário ou pessoa jurídica na Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) depois da baixa na junta comercial;

Veto 24 de 2021 – determinava que o governo federal tinha 180 dias para regulamentar a “livre passagem” em pedágios de rodovias;

Veto 26 de 2021 – permitia aumento da participação da União no FGO (Fundo Garantidor de Operações) por meio de emendas parlamentares (recursos do Orçamento de destino decidido por congressistas);

Veto 29 de 2021 – reduzia alíquotas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e isentava empresas de streaming da contribuição;

Veto 31 de 2021 – determinava que a administração pública resolvesse questionamentos administrativos relativos a pequenas e médias propriedades localizadas em faixas de fronteira em até 180 dias;

Veto 35 de 2021 – previa medidas para combater o superendividamento de consumidores;

Veto 37 de 2021 – inseria deficientes auditivos no rol de quem poderia ter isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carros;

Veto 43 de 2021 (itens 1 a 5 e 7) – previa regras para investimentos nas SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol), como governança de fundos de investimento e tributação de rendimentos frutos de aplicação em títulos de dívida privada chamados “debêntures-fut”;

Veto 45 de 2021 – itens do projeto de modernização do ambiente de negócios que alteravam atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).