Congresso aprova MP para serviços online de cartórios
Para entrar em vigor, texto ainda terá de passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) uma Medida Provisória (MP) que busca digitalizar os acervos dos cartórios pelo país e fazer com que esses estabelecimentos passem a oferecer serviços por meio da internet.
As mudanças em relação ao texto original agora seguem para sanção ou veto presidencial, pois a matéria já havia sido aprovada pelo Senado, com modificações, e pela Câmara numa primeira votação. A MP tinha que ser aprovada pelo Congresso até esta quarta-feira (1º) para que não perdesse a validade.
A proposta objetiva efetivar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. Detalhes da execução e do cronograma dessa implantação do Serp ficarão a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.
O Serp deverá fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.
* Com informações da Agência Câmara