Prefeita é denunciada à Justiça por contratação irregular de servidores temporários no Tocantins
Ela pode ter os direitos políticos suspensos e sofrer várias outras sanções.
A Justiça recebeu, nesta quinta-feira (24), uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) que torna ré a prefeita de Santa Rita, Neila Maria da Silva Moraes.
Ela é acusada de prática de ato de improbidade administrativa por contratação irregular de servidores temporários, mesmo com a existência de candidatos aprovados em concurso público.
Na ação, o Ministério Público relata que, desde o ano de 2016, ainda na gestão anterior, vem tentando resolver tal situação por via extrajudicial, celebrando com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual foi pactuada a realização de concurso público para o provimento dos cargos, no entanto, a prática permaneceu, mesmo depois de concluso o certame. O descumprimento do acordo resultou na aplicação de multa e bloqueio de R$ 100 mil das contas do Município.
Ignorando as sanções aplicadas, o Município continuou a desafiar a Justiça e, por quatro vezes, encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei destinado a efetivar novas contratações.
Mais uma vez, o Ministério Público do Tocantins, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, atuou e expediu recomendação para que houvesse rescisão dos referidos contratados, orientação que não foi acatada, não restando alternativa senão ajuizar a ação.
Diante de tais omissões, a ação requer que a gestora seja condenada às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, dentre outras penalidades dispostas no artigo 11 da Lei. 8.428/92.
(Denise Soares/MPTO)