A 28ª Promotoria de Justiça da Capital expediu recomendação à Prefeitura de Palmas nesta terça-feira, 09, para que sejam revistas as restrições impostas pelo Decreto nº 2.003, de 03 de março de 2021, quanto ao fechamento integral de todas as atividades comerciais no próximo domingo, especificamente no dia 14 do mês de março de 2021.
Os pedidos levam em consideração o Mandado de Segurança (Processo Judicial nº 0006997-98.2021.8.27.2729), que autorizou o funcionamento de um restaurante da Capital ao reconhecê-lo como atividade essencial, pois “é responsável por abastecer parcela da população com o que a empresa produz”, disse o promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, autor da recomendação.
A Recomendação ministerial requer, então, a reedição de parte do inciso I, do artigo 3º do Decreto nº 2.003/2021, de modo a estender os efeitos do Mandado de Segurança a todos os comércios do ramo alimentício, integrando-os, assim, ao grupo de estabelecimentos comerciais que poderão funcionar aos domingos.
O Decreto municipal em vigência determina o fechamento de todos os espaços públicos e atividades comerciais aos domingos, exceto postos de combustíveis, farmácias, serviços hospitalares e serviços de hotelaria.
Ao final da recomendação, o promotor de Justiça alerta que o eventual descumprimento da recomendação resultará na tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal do agente político.