Palmas abre a 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com as corregedorias estaduais da Amazônia Legal, na segunda-feira, 28. O evento, que contará com entrega de títulos de propriedade (certidão de matrícula do imóvel) aos moradores do Lago Norte, será realizado na Escola Municipal de Tempo Integral Daniel Batista, na Arne 64 (508 Norte), a partir das 9 horas.
A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf) entregará cerca de 300 títulos de propriedade, primeira entrega referente aos mais de 1.200 imóveis que tiveram as suas matrículas individualizadas, abertas pelo cartório de registro de imóveis, no setor. “Os 300 títulos que estaremos entregando nesta etapa referem-se aos processos protocolados e cujas documentações não tinham pendências. Os demais entrarão nas listagens que serão enviadas ao Cartório, à medida que os interessados forem resolvendo suas pendências”, detalhou o secretário da Semaf, Fabrício Rodrigues Braga.
Ele disse ainda que diversos bairros da Capital, além do Lago Norte, se encontram com os processos de regularização fundiária em andamento.
De acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, Palmas entregará um total de 702 títulos de legitimação fundiária.
Prêmio
Durante o evento, a Prefeitura de Palmas, juntamente com o Cartório de Registro de Imóveis, concorre ao Selo de Responsabilidade Social “Quem Regulariza Dignifica”, que reconhece os municípios e cartórios extrajudiciais atuantes na regularização fundiária no âmbito do estado do Tocantins. A condecoração é concedida aos cartórios e municípios que se adequam à Lei Federal 13.465/2017, que regulamenta o tema.
A premiação faz parte da 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com as corregedorias de todos os estados que compõem a Amazônia Legal. A Semana Solo Seguro foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Provimento 144/2023 (LINK https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5058). A iniciativa visa fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental. Além do Tocantins, fazem parte dos esforços concentrados dos estados: Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá e Maranhão.
Segundo informações da Corregedoria de Justiça do Tocantins, a premiação será concedida em três categorias, de acordo com o porte dos municípios:
> pequeno porte: até 5 mil habitantes;
> médio porte: de 5.001 a 25 mil habitantes;
> grande porte: acima de 25 mil habitantes.
Em cada categoria, recebe o selo Bronze quem atingir 75 pontos, selo Prata quem alcançar 100 pontos, selo Ouro quem obtiver 125 pontos ou mais, e Diamante para aqueles que atingirem 150 pontos no total. Entre os requisitos para a classificação do município, além da adequação à legislação federal, também conta a quantidade de títulos entregues. (Com informações da Secom Palmas)