O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018.
Até sexta-feira (24/2), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Gurupi, a terceira maior cidade do Tocantins, encontra-se com pendências na STN e não deverá receber o repasse do FPM nesta terça-feira (28/2), devido a um bloqueio realizado no último dia 13 de fevereiro.
DECISÃO DO TCU
No início do ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a distribuição do FPM em 2023 levaria em conta os dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 – que ainda não foi concluído. Com base nos dados preliminares do IBGE, o TCU atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios.
Oitocentas e sessenta e três cidades viram seu coeficiente de participação diminuir devido à queda populacional apontada pelo IBGE. Com a atualização feita pelo TCU, as cidades “rebaixadas” passariam a ganhar menos do FPM. Por outro lado, 331 municípios registraram mais habitantes o suficiente para que passassem a receber mais.
Mas diante das críticas dos municípios rebaixados, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a atualização feita pelo TCU, decisão que foi confirmada pelos demais ministros da corte de forma unânime.
Cesar Lima, especialista em orçamento público, acredita que o STF acertou ao vetar o uso dos dados prévios do IBGE na atualização dos coeficientes de participação de cada município.
“Seria um erro muito grande depois de todo um planejamento já feito por estados e municípios você alterar isso, assim, de supetão, como fez o ministro Bruno Dantas [presidente do TCU] no final do ano passado. Valeu a sensatez do STF nesse caso e consolidando-se os dados do censo, alguns municípios perderão, outros ganharão mais recursos, mas em cima de dados confiáveis e com tempo para se programarem para o próximo exercício“.
Segundo Lewandowski, a atualização dos coeficientes pelo TCU desconsiderou uma lei aprovada em 2019. A lei garantia a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até a realização de um novo censo demográfico. A ideia da norma era salvaguardar os municípios que tivessem redução de seus coeficientes em razão da estimativa populacional do IBGE.
Ainda de acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de participação podem interferir no planejamento e nas contas municipais, trazendo “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados”.
Repasse
Nesta terça-feira (28), os municípios partilham cerca de R$ 2,86 bilhões do FPM referente ao terceiro decêndio de fevereiro. O valor é 8,4% maior do que as prefeituras receberam no mesmo período do ano passado. Se levada em conta a inflação acumulada de 5,77% nos últimos 12 meses, os cofres municipais vão embolsar 2,6% a mais em termos reais.
“Ainda estamos num movimento de alta do FPM devido ao fechamento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, que teve um resultado expressivo nesse início de ano”, justifica Cesar Lima.
FPM: municípios com repasses bloqueados
Até sexta-feira (24), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a relação abaixo.
Município | Data de bloqueio
Alegria (RS) | 11/01/2023
Brasilândia do Sul (PR) | 13/02/2023
Cidelândia (MA) | 13/02/2023
Congonhas (MG) | 23/01/2023
Cotia (SP) | 13/02/2023
Gurupi (TO) | 13/02/2023
Itanhém (BA) | 13/02/2023
Itapuranga (GO) | 13/02/2023
Jaguaribe (CE) | 13/02/2023
Mangaratiba (RJ) | 05/11/2021
Nossa Senhora do Socorro (SE) | 13/02/2023
Nova Redenção (BA) | 13/02/2023
Parnamirim (RN) | 13/02/2023
Piraí do Norte (BA) | 13/02/2023
São Valério do Sul (RS) | 11/01/2023
Tibau (RN) | 13/02/2023
As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são:
- Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Dívidas com o INSS;
- Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.