Novo auxílio de R$ 200 pode ser usado para modernizar regras fiscais

O Brasil em breve terá um novo auxílio emergencial para a população de baixa ou nenhuma renda durante a atual fase da pandemia de coronavírus. Isso já é certo.

O desejo da equipe econômica, se os presidentes da Câmara e do Senado concordarem, é este:

• valor e duração do novo auxílio emergencial – na faixa de R$ 200 a R$ 250 e por 3 meses;
• Bolsa Família reforçado – os beneficiários teriam também um bônus temporário de R$ 50 por 3 meses;
• novo imposto descartado – criar uma taxa, temporária ou não, é algo que a equipe econômica não quer. O imposto sobre transações digitais, se vier, será apenas para reduzir os encargos da folha de pagamentos das empresas;
• mais deficit, sem furar o teto – o Ministério da Economia acha que o ideal é criar algum mecanismo como o introduzido em 2020 pela chamada PEC do Orçamento de guerra , que abriu espaço para mais despesas, por causa da pandemia, fora do limite do teto de gastos;
• legado para o país – o custo para o Congresso seria aprovar a jato emenda constitucional que pudesse criar esse tipo de dispositivo. A ideia é que seja junto com a chamada PEC do pacto federativo. Seria uma “cláusula de calamidade pública”, que poderia ser acionada sempre que cidades, Estados e União estivessem em situação excepcional de necessidade. Essa emenda cria também a possibilidade de prefeitos e governadores travarem suas despesas por até 2 anos quando estiverem sem caixa. Seria uma regra civilizatória para o setor fiscal público em todos os níveis.

AUMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

Pelos cálculos feitos até agora, o coronavoucher de R$ 200 por 3 meses produziria uma despesa na casa de R$ 20 bilhões. Isso elevaria a dívida pública de 89,3% para 89,5% do PIB.

Essa alta da dívida é considerada pequena pelo ministério quando se considera o tamanho do benefício que o auxílio traria para a população durante a pandemia. As empresas também se beneficiariam: mais dinheiro na economia ajudará o comércio, que passa hoje por uma de suas piores crises na história.

CÁLCULO POLÍTICO

A grande dificuldade dessa proposta é política.

A PEC do pacto federativo entrega muita responsabilidade a prefeitos e governadores. Hoje, quando estão sem dinheiro, esses políticos fazem romaria a Brasília para pedir verbas. São ajudados pela pressão de funcionários públicos, que são organizados e sempre pedem recomposição salarial anual, não importando o tamanho da crise pela qual passa o país.

Se a nova regra for aprovada, prefeitos e governadores teriam de sanear suas contas sozinhos, parando de dar aumentos para servidores, por exemplo. Isso desagrada a muitos deputados e senadores –que sonham eles próprios em ser prefeitos e vereadores mais adiante.

Os presidentes da Câmara e do Senado já foram apresentados a essa fórmula descrita acima. Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) entenderam a lógica da proposta. Acham que pode ser uma saída. Problema: precisariam aprovar rapidamente a PEC do pacto federativo com a cláusula de calamidade pública incluída.

O ministro Paulo Guedes (Economia) entende que solução é a melhor possível. Acha que a contrapartida será um legado muito positivo para o país.

ANÁLISE DE CONJUNTURA

Por enquanto, neste início de 2021, há um relacionamento lhano entre Executivo e Congresso. As conversas entre as cúpulas de Câmara e Senado com o Ministério da Economia também têm sido corretas e produtivas. Mas é tudo política.

O problema é que sobram ideias e falta tempo. E ainda há vicissitudes, sempre imprevistas. O senador José Maranhão morreu nesta semana. O Senado ficou um dia em luto, sem trabalhar. A Câmara está cheia de demandas, mas Arthur Lira resolveu fazer uma mudança de local da sala de imprensa e enfureceu jornalistas e empresas de comunicação. Criou um ruído que demandará tempo e energia para ser debelado.

O auxílio emergencial custa relativamente pouco (cerca de R$ 20 bilhões, nesse caso dos 3 pagamentos de R$ 200), mas não há de onde tirar esse dinheiro. Para isso é necessária uma emenda constitucional e assim furar o teto de gastos –como se fez em 2020.

A ideia é votar essa PEC de maneira urgente. O Ministério da Economia deseja que tudo seja feito dentro da proposta de emenda constitucional do pacto federativo, que confere novos direitos e deveres para cidades, Estados e União.

A proposta é boa. O Brasil vai evoluir institucionalmente com essa nova regra. Só que tudo depende da política. Se Lira e Pacheco estiverem dispostos a encarar esse desafio, é possível superá-lo. Mas dos políticos não se pode exigir que façam algo que os inviabilize diante de seu eleitorado –no caso, o conjunto de 513 deputados e 81 senadores.

É isso que Lira e Pacheco avaliam neste momento. Se enxergarem espaço para aprovar a PEC do pacto federativo com a “cláusula de calamidade pública” também “embedada” nesse texto, isso será feito. Mas é tudo política.

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