Governo terá uma mais uma semana de articulações no Congresso
O Supremo Tribunal Federal tem oito ações na pauta que tratam dos alcances e limites da atuação direta do Ministério Público na apuração de delitos. Os processos questionam as leis federal e estaduais sobre o assunto.
O STF já tem um entendimento de 2015, que reconheceu a competência dos procuradores e promotores na área.
Porém, agora há um novo cenário, já que foram feitas mudanças na lei pelo Pacote Anticrime, de 2019.
Outra questão pode ser uma mudança nos entendimentos dos ministros sobre o alcance do controle da Justiça diante das apurações criminais do MP.
A corte também pode analisar a ação que questiona as restrições sobre o acesso e o uso, em processos judiciais, de apurações sobre acidentes aéreos no Brasil.
Também está na pauta o processo que discute se há omissão do Congresso em regulamentar um trecho da Constituição que prevê lei para a proteção do Pantanal.