CCJ do Senado pode votar volta do DPVAT e flexibilização no arcabouço fiscal nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT . A cobrança foi extinta durante a gestão Jair Bolsonaro, em 2020.
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Por isso, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano por falta de dinheiro, e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.
Na justificativa do projeto de lei, a União afirmou que após três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, é necessário “estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito”.
Para ter força de lei e voltar a ser cobrado dos motoristas, o projeto ainda terá que ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Flexibilização do arcabouço fiscal
Dentro do projeto, foi incluído uma emenda que altera o arcabouço fiscal, aprovado no ano passado pelo Congresso.
A mudança permite que o governo antecipe do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Na prática, o texto permite o aumento de despesa em 2024 no montante em torno deR$ 15,4 bilhões.
Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).