Os 40 guardas municipais de Araguaína aprovados no recente concurso público só serão convocados para posse após a aquisição de armamento e outros itens necessários para funcionamento da nova força de segurança.
Essas aquisições devem ocorrer depois da abertura do Orçamento Municipal para 2021, o que está previsto para fevereiro. As informações foram repassadas ao AF Notícias pela Prefeitura de Araguaína nesta quarta-feira (27).
Os guardas foram aprovados em todas as fases do certame, concluíram a formação no curso específico e estão aguardando apenas a convocação para atuar nas ruas da cidade de forma integrada com as polícias e Corpo de Bombeiros.
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, conforme a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral da categoria. A norma também elenca várias atribuições específicas.
O concurso teve as provas objetivas aplicadas em março de 2020. Além das 40 vagas para provimento imediato, foram ofertadas 200 para formação de cadastro reserva. O salário inicial é de R$ 2.129,00.
Nota da prefeitura na íntegra
“A Prefeitura de Araguaína informa que está aguardando a abertura do Orçamento Municipal, que será realizado em fevereiro, para a aquisição dos itens necessários para funcionamento da Guarda Municipal, como viaturas, armamento e fardamento para que a nova força de segurança possa tomar posse e já exercer sua função”.
O QUE FAZ UM GUARDA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA?
- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
- Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Araguaína, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, de forma concorrente com os Agentes de Trânsitos vinculados à ASTT e demais órgãos do Poder Público mediante celebração de convênio;
- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Araguaína, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
- Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança municipal;
- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
- Encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
- Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
- Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
